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  • Cícero Mariano de Souza - PSC
  • Vereadores
    16ª LEGISLATURA 2017 À 2020
    Presidente Atual
    Cícero Mariano de Souza
Data: 09/01/2018 Hora: 14:41:33
Perguntas Frequentes

1) Como entro em contato com a Câmara Municipal?

Resposta: Você pode entrar em contato com a Câmara Municipal através do telefone: (16) 3387-1124, ou Rua 12 de Outubro, 135, Centro, CEP 14920-000 - Nova Europa (SP). Você também pode nos contatar através de nossa Ouvidoria e (e-Sic).

 

2) O que é uma Câmara Municipal?

Resposta: É a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal. O Poder Judiciário é o outro poder independente e harmônico com os demais poderes na estrutura republicana do Brasil. As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos. No aspecto fiscalização, se o prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade. 

 

3) Quais são os símbolos do município?

Resposta: São o hino, a bandeira e o brasão municipais.

 

4) Como podemos saber das ações dos vereadores?

Resposta: Por meio do Processo Legislativo, que é disponibilizado em nosso Portal através do endereço www.camaranovaeuropa.sp.gov.br 

 

5) Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal?

Resposta: A Câmara Municipal de Nova Europa abre de segunda a sexta-feira das 8:00 às 12:00 e das 13:00 as 17:00, exceto feriados.

 

6) As Sessões da Câmara são públicas?

Resposta: Sim, são públicas, sendo que qualquer cidadão pode assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, e ouvir através da rádio comunitária ItaFM Nova Europa ao vivo. 

 

 

7) Durante a sessão, o que significa aparte?

Resposta: Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informação.  

 

8) O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

Resposta: A MESA DIRETORA é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores, com mandato de dois anos. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município e Regimento Interno.

 

9) O que é a lei orgânica municipal?

Resposta: É uma espécie de constituição municipal, criada com a finalidade de definir regras relativas ao município. A Lei Orgânica de Nova Europa foi promulgada em 03 de abril de 1990 e alterada através de Emendas a LOM.

 

10) O que são Moções?

Resposta: É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar. 

 

11) O que é Indicação?

Resposta: É a proposição em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse público, como limpeza de boca de lobo, instalação de lombadas, entre outros.

12) O que é a Ordem do Dia?

Resposta: É a fase da Sessão Plenária em que os Vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta. 

 

13) O que é a Pauta?

Resposta: É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos, Indicações e Projetos de Lei durante uma sessão.

 

14) Qual a periodicidade das sessões ordinárias do Legislativo?

Resposta: As sessões ordinárias do Legislativo ocorrem nas primeiras e terceiras terças-feiras, a partir das 19h45, com exceção dos períodos de recesso, que ocorrem de 1º a 31 de julho e de 15 de dezembro a 15 de fevereiro, anualmente.

 

15) Quais as atribuições do presidente da Câmara Municipal e qual o período de seu mandato?

Resposta: São as elencadas nos arts. 27 à 32, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e o período de seu mandato é de 2 anos.

 

16) Quantos vereadores compõem o Legislativo atualmente? Quantos comporão a próxima legislatura?

Resposta: A Câmara Municipal atual é composta de 9 vereadores.

 

17) O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?

Resposta: Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não sanciona, o projeto é promulgado como Lei pelo Prefeito Municipal. 

 

18) O que são as comissões da Câmara Municipal?

Resposta: As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos.

 

19) O que são sessões da Câmara Municipal?

Resposta:  Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.

São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas.

Podem ser:

- Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

- Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;

- Solenes: realizadas para homenagens e comemorações.

 

20) Quais as atribuições da Câmara Municipal?

Resposta:  A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.


21) Quando ocorre a instalação de cada legislatura?

Resposta: Cada legislatura instalar-se-á no dia 1º de janeiro, do ano subsequente ao das eleições municipais.

 

22) O que é um projeto de lei?

Resposta: Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa dos projetos de lei poderá ser do vereador, da Mesa da Câmara, das comissões permanentes, do prefeito e de, no mínimo, 5% do eleitorado.

 

23) Qual o período do mandato dos vereadores?

Resposta: Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 anos.

 

24) Como o Vereador faz as Leis?

Resposta:  Por meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plenário. Após a leitura, o Projeto é despachado pelo Presidente e em seguida o projeto vai para as diversas comissões da Câmara e passa por duas votações. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

 

25) Como se dá a fiscalização do Município?

Resposta: O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno).

A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou do Município, ou Tribunal, ou Conselho de contas dos Municípios, onde houver e pelo seu Controle Interno. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.

 

26) Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?

Resposta: O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse orçamento para a Câmara aprovar. Mas, até o final de dezembro (última sessão ordinária), as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos.

 

27) O que é Pedido de vista?

Resposta: É uma solicitação feita pelo Vereador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação.

 

28) O que é Ementa?

Resposta: A ementa é a parte que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislativa.

 

29) O que é Requerimento?

É todo o pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto,  que implique decisão ou resposta.

 

30) O que é Portaria?

É um ato de que se serve o Presidente da Câmara, Mesa Diretora para disciplinar assuntos administrativos individuais.

 

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